Política de Cancelamento

Esta Política de Cancelamento explica, de forma clara, como funcionam o cancelamento e o reembolso de compras realizadas na Ticketcon. Ela é parte integrante dos Termos de Uso e se aplica a todas as compras de ingressos feitas pela Plataforma, complementando (sem substituir) os direitos previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC).

Esta Política observa, entre outras normas aplicáveis:

• Art. 49 do CDC: direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.
• Arts. 6º, III, e 31 do CDC: dever de informação clara, precisa e prévia sobre preços, condições e políticas de cancelamento.
• Art. 20 do CDC: direito à reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço em caso de vício na prestação do serviço.
• Art. 35 do CDC: direitos do consumidor quando a oferta ou apresentação do serviço não é cumprida pelo fornecedor.
• Art. 51 do CDC: vedação a cláusulas que reduzam direitos irrenunciáveis do consumidor.

Nenhuma disposição desta Política limita, exclui ou reduz direito irrenunciável assegurado por lei ao consumidor.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (o que inclui a compra pela internet), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do pedido com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

Como os ingressos vendidos na Ticketcon estão vinculados a um Evento com data, horário e local determinados, o direito de arrependimento pode ser exercido dentro do prazo de 7 dias e sempre até 48 horas antes do início do Evento, o que ocorrer primeiro, de forma a preservar a finalidade do serviço já iniciado ou concluído (fruição do Evento) e alinhar-se à regra padrão desta Política.

Solicitações devem ser feitas pela Área do Cliente, em Meus Ingressos, pelo botão “Falar com suporte” do Pedido correspondente.

Esse prazo se aplica a todas as solicitações de reembolso processadas pela Plataforma, inclusive nas hipóteses de cancelamento, adiamento ou alteração substancial do Evento pelo Organizador e de vício na prestação do serviço. Passado o prazo, a solicitação não pode ser processada pelo fluxo automatizado da Plataforma.

Trata-se de uma limitação operacional da Plataforma, e não de renúncia a direitos. Os direitos assegurados ao consumidor pelo CDC (inclusive nos casos de vício do serviço e de responsabilidade do Organizador pela não realização do Evento) permanecem íntegros e podem ser exercidos junto ao Organizador, pelos canais de atendimento e de contato da Ticketcon e pelas vias legais cabíveis, independentemente do prazo operacional acima.

Este prazo é o padrão da Plataforma e não afasta condições diversas (desde que informadas de forma clara antes da compra e não mais restritivas do que a lei permite) eventualmente adotadas por um Organizador para o seu Evento (ver seção 6).

Se o Evento for cancelado, adiado sem nova data aceita pelo Comprador ou sofrer alteração substancial (mudança relevante de atração principal, local ou data) por decisão ou responsabilidade do Organizador, o Comprador tem direito ao reembolso integral do valor pago pelo ingresso, nos termos do art. 20 do CDC.

Toda solicitação de reembolso aberta pelos canais de atendimento passa pela verificação de prazo descrita na seção 4, que também se aplica às hipóteses desta seção. Se o cancelamento ou a alteração do Evento for comunicado a menos de 48 horas do início, a devolução não pode ser processada pelo fluxo automatizado da Plataforma, o que não afasta o direito do Comprador, que deverá ser exercido junto ao Organizador, pelos canais de contato da Ticketcon e pelas vias legais cabíveis.

O Organizador é o principal responsável pela realização do Evento e pelo reembolso devido nesses casos. A Ticketcon apoia a operacionalização de estornos pelos meios de pagamento utilizados na compra, conforme as regras do processador de pagamento e as instruções do Organizador, sem que isso implique assunção, pela Ticketcon, da obrigação de realizar o Evento.

O Organizador pode estabelecer, para o seu Evento, uma política de cancelamento própria (por exemplo, um prazo maior que 48 horas, ou condições específicas de troca), desde que:

• seja informada de forma clara e destacada na página do Evento, antes da compra;
• não seja mais restritiva do que os direitos legais irrenunciáveis do consumidor;
• não afaste o direito de arrependimento (seção 3) nem o direito a reembolso em caso de cancelamento, adiamento ou alteração substancial do Evento (seção 5).

Quando o Evento não trouxer política própria divulgada, aplica-se o prazo máximo para solicitação de reembolso descrito na seção 4. Em caso de dúvida ou divergência, prevalece a condição do organizador.

O cancelamento deve ser solicitado pela Área do Cliente, em Meus Ingressos: localize o Pedido e utilize o botão “Falar com suporte” para abrir uma solicitação de atendimento, que poderá ser acompanhada em Meus atendimentos.

• Quando o reembolso for devido, ele é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra sempre que possível.
• Compras no cartão de crédito são estornadas na fatura, observados os prazos do emissor do cartão; o estorno pode aparecer em uma ou mais faturas subsequentes, a depender da administradora.
• Compras via Pix são estornadas pela instituição de pagamento para a origem do pagamento, observados os seus prazos. Em regra, a devolução segue o caminho inverso da compra e não é necessário informar dados bancários. Caso a devolução automática não seja possível pela instituição de pagamento, o suporte entrará em contato para viabilizar o reembolso por outro meio.
• Taxas de serviço já informadas e destacadas no momento da compra podem ser retidas quando o cancelamento ocorrer por iniciativa do Organizador dentro da regra padrão (seção 4).

Ingresso cujo QR Code já tenha sido validado no check-in do Evento não é elegível a cancelamento ou reembolso, salvo determinação legal em contrário.

Contestações de pagamento (chargeback) feitas após a utilização do ingresso, ou sem fundamento legítimo, podem ensejar cobrança dos valores devidos e adoção das medidas legais cabíveis, sem prejuízo da defesa do consumidor em casos legítimos de vício ou fraude.

Fica eleito o foro da Comarca de Caetité, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Contrato de Prestação de Serviços, inclusive quanto à sua interpretação, execução, cumprimento, inadimplemento ou rescisão, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Parágrafo único. As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente quaisquer divergências decorrentes deste contrato. Não sendo possível a composição amigável, fica mantida a competência do foro ora eleito.

Para cancelar um Pedido ou tirar dúvidas sobre reembolso, o Comprador deve abrir uma solicitação de atendimento pela Área do Cliente, em Meus Ingressos, informando o número do Pedido; assim a solicitação já chega vinculada à sua compra. O formulário de contato do site é um canal aberto a qualquer pessoa e também atende dúvidas gerais, suporte técnico e assuntos institucionais.

• Ticketcon
• E-mail: [email protected]
• Telefone: (77) 99160-9335